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Qual é o limite mínimo que pode ser atribuído à remuneração de cargos públicos segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o limite mínimo que pode ser atribuído à remuneração de cargos públicos segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A menor remuneração não pode ser inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração estabelecido pelo Estatuto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1/40 um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior, respeitado o parágrafo único do artigo 48.
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