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A que cargos públicos se aplica a regra do limite mínimo de remuneração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

A que cargos públicos se aplica a regra do limite mínimo de remuneração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Aplica-se a todos os cargos públicos cuja remuneração seja atribuída pelo Poder Público.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1/40 um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior, respeitado o parágrafo único do artigo 48.

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