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Que condicionante o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige observar ao aplicar o limite mínimo de remuneração?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que condicionante o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige observar ao aplicar o limite mínimo de remuneração?
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Resposta
Deve ser respeitado o parágrafo único do dispositivo, que pode prever exceções ou regras complementares à aplicação do limite mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a 1/40 um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior, respeitado o parágrafo único do artigo 48.
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