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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, que vantagens ficam excluídas do teto de remuneração?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, que vantagens ficam excluídas do teto de remuneração?
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Resposta
O Estatuto prevê que ficam excluídas do teto de remuneração as vantagens previstas em lei, ou seja, parcelas que a legislação expressamente determina não integrar a base de cálculo do limite remuneratório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas
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