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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), qual é a consequência sobre a remuneração do servidor pelos dias em que faltar ao serviço?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), qual é a consequência sobre a remuneração do servidor pelos dias em que faltar ao serviço?
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Resposta
O servidor perde a remuneração relativa aos dias em que faltar ao serviço.Salvo as exceções previstas no Estatuto.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor perderá:
I- a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos nesta lei;
II- a cada falta injustificada o servidor terá diminuído em sua remuneração, além do desconto do dia faltoso o do repouso remunerado da respectiva semana;
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