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Por cada falta injustificada, que desconto adicional incide sobre a remuneração do servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Por cada falta injustificada, que desconto adicional incide sobre a remuneração do servidor?
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Resposta

Além do desconto do dia faltoso, será deduzido o valor correspondente ao repouso remunerado da respectiva semana.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor perderá:

I-  a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos nesta lei;

II-  a cada falta injustificada o servidor terá diminuído em sua remuneração, além do desconto do dia faltoso o do repouso remunerado da respectiva semana;

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