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A perda da remuneração pelos dias de falta admite exceções segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A perda da remuneração pelos dias de falta admite exceções segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Sim.Existem exceções previstas no Estatuto que afastam a perda da remuneração em situações específicas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O servidor perderá:
I- a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nos casos previstos nesta lei;
II- a cada falta injustificada o servidor terá diminuído em sua remuneração, além do desconto do dia faltoso o do repouso remunerado da respectiva semana;
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