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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quais descontos são vedados na remuneração ou nos proventos do servidor, salvo imposição legal ou mandado judicial?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quais descontos são vedados na remuneração ou nos proventos do servidor, salvo imposição legal ou mandado judicial?
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Resposta
A norma veda qualquer desconto sobre a remuneração ou os proventos do servidor, exceto quando houver imposição legal ou mandado judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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