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De que forma devem ser disciplinadas as consignações em folha de pagamento a favor de terceiros?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De que forma devem ser disciplinadas as consignações em folha de pagamento a favor de terceiros?
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Resposta
As consignações devem observar a forma definida em regulamento editado pela Administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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