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De que forma o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê o desconto das reposições e indenizações devidas à Fazenda Municipal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De que forma o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê o desconto das reposições e indenizações devidas à Fazenda Municipal?
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Resposta
As reposições e indenizações são descontadas em parcelas mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 20% ( vinte por cento) da remuneração ou proventos em valores atualizados.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
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