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Qual o limite percentual mensal para desconto das reposições e indenizações sobre a remuneração ou proventos?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o limite percentual mensal para desconto das reposições e indenizações sobre a remuneração ou proventos?
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Resposta

O limite mensal é de 20% da remuneração ou dos proventos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 20% ( vinte por cento) da remuneração ou proventos em valores atualizados.

Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

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