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Qual é a base de cálculo para os descontos das reposições e indenizações à Fazenda Municipal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é a base de cálculo para os descontos das reposições e indenizações à Fazenda Municipal?
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Resposta
A base de cálculo é a remuneração ou os proventos, considerados em valores atualizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 20% ( vinte por cento) da remuneração ou proventos em valores atualizados.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
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