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Que consequência disciplinar pode decorrer do recebimento de quantias indevidas por servidor municipal?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que consequência disciplinar pode decorrer do recebimento de quantias indevidas por servidor municipal?
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Resposta
O recebimento de quantias indevidas pode implicar instauração de processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à 20% ( vinte por cento) da remuneração ou proventos em valores atualizados.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar em processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
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