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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, que eventos determinam o início do prazo para quitação do débito do servidor com o erário?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, que eventos determinam o início do prazo para quitação do débito do servidor com o erário?
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Resposta
O prazo inicia-se quando o servidor é exonerado, demitido ou tem a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor em débito com o erário, que for exonerado, demitido ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 ( sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em divida ativa.
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