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Qual o prazo concedido para a quitação do débito com o erário nas hipóteses de exoneração, demissão ou cassação da aposentadoria/disponibilidade?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual o prazo concedido para a quitação do débito com o erário nas hipóteses de exoneração, demissão ou cassação da aposentadoria/disponibilidade?
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Resposta

O prazo concedido é de 60 dias para a quitação do débito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O servidor em débito com o erário, que for exonerado, demitido ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 ( sessenta) dias para quitá-lo.

Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará na sua inscrição em divida ativa.

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