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Que proteção o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) garante ao vencimento, remuneração, provento ou qualquer vantagem pecuniária do servidor quanto a descontos e medida
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que proteção o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) garante ao vencimento, remuneração, provento ou qualquer vantagem pecuniária do servidor quanto a descontos e medidas constritivas?
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Resposta
O Estatuto estabelece que tais parcelas não sofrerão descontos além dos expressamente previstos em lei, nem poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao servidor, não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em se tratando de:
I- prestação de alimentos determinada judicialmente ou acordada;
II- reposição ou indenização devida à Fazenda Municipal.
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