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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), em que situação o vencimento do servidor pode ser objeto de penhora, sequestro ou arresto por motivo de prestação de ali
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), em que situação o vencimento do servidor pode ser objeto de penhora, sequestro ou arresto por motivo de prestação de alimentos?
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Resposta
O vencimento pode ser alcançado quando a prestação de alimentos for determinada por decisão judicial ou ajustada por acordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao servidor, não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em se tratando de:
I- prestação de alimentos determinada judicialmente ou acordada;
II- reposição ou indenização devida à Fazenda Municipal.
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