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Que espécie de obrigação autoriza desconto ou constrição sobre a remuneração do servidor em favor da Fazenda Municipal, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que espécie de obrigação autoriza desconto ou constrição sobre a remuneração do servidor em favor da Fazenda Municipal, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A reposição ou indenização devida à Fazenda Municipal autoriza o desconto ou a constrição sobre a remuneração do servidor para ressarcimento dos valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O vencimento, a remuneração, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao servidor, não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, salvo em se tratando de:
I- prestação de alimentos determinada judicialmente ou acordada;
II- reposição ou indenização devida à Fazenda Municipal.
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