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Quais vantagens o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) autoriza pagar ao servidor além do vencimento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais vantagens o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) autoriza pagar ao servidor além do vencimento?
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Resposta
O Estatuto prevê o pagamento de indenizações, gratificações e adicionais além do vencimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- indenizações;
II- gratificações;
III- adicionais.
§ 1° - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2° - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
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