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As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor?
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Resposta

Não. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I-  indenizações;

II-  gratificações;

III-  adicionais.

§ 1° - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2° - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

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