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Para que fins o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio veda o cômputo ou acúmulo de vantagens pecuniárias?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Para que fins o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio veda o cômputo ou acúmulo de vantagens pecuniárias?
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Resposta
Veda o cômputo e o acúmulo de vantagens pecuniárias para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
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