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Em que situações o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impede que vantagens pecuniárias sejam computadas ou acumuladas?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Em que situações o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio impede que vantagens pecuniárias sejam computadas ou acumuladas?
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Resposta
Impede quando os acréscimos pretendidos tiverem o mesmo título ou o idêntico fundamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
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