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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) classifica as diárias pagas aos servidores?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) classifica as diárias pagas aos servidores?
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Resposta
As diárias são consideradas indenizações ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Constituem indenizações ao servidor, as diárias, desde que previamente autorizadas por ato do chefe do Poder Executivo Municipal
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