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Qual condição o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige para a concessão de diárias aos servidores?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual condição o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige para a concessão de diárias aos servidores?
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Resposta
A concessão depende de prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - Constituem indenizações ao servidor, as diárias, desde que previamente autorizadas por ato do chefe do Poder Executivo Municipal
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