FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC527886

No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem fixa os valores das indenizações devidas aos servidores?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem fixa os valores das indenizações devidas aos servidores?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Os valores das indenizações são estabelecidos por regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo