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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem define as condições para a concessão das indenizações aos servidores?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem define as condições para a concessão das indenizações aos servidores?
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Resposta

As condições para concessão das indenizações são definidas por regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

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