Flashcard FC527894
Que obrigação impõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) ao servidor que receber diárias e não se afastar do Município por qualquer motivo?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que obrigação impõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) ao servidor que receber diárias e não se afastar do Município por qualquer motivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor deve restituir integralmente as diárias recebidas.O prazo para essa restituição é de 5 dias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em