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Que providência exige o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quando o servidor retorna ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que providência exige o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) quando o servidor retorna ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento?
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Resposta
O servidor deve restituir as diárias recebidas em excesso em razão do retorno antecipado.O prazo para restituição é de 5 dias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
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