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Como é denominada a gratificação correspondente à décima terceira remuneração prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Como é denominada a gratificação correspondente à décima terceira remuneração prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

Gratificação Natalina, equivalente à 13ª remuneração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I-  Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

II-  Gratificação Natalina ( 1 3a remuneração);

III-  Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

IV-  Adicional pela prestação de serviços extraordinários;

V Adicional noturno;

VI-  Adicional de férias; 

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