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Que vantagem o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê para o servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que vantagem o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê para o servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento?
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Resposta
O Estatuto prevê o pagamento de uma gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei.
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