Flashcard FC527904
Por qual instrumento são estabelecidos os percentuais da gratificação de função no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Por qual instrumento são estabelecidos os percentuais da gratificação de função no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Os percentuais da gratificação são estabelecidos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo único - Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei.
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