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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem fixa o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações de função?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE), quem fixa o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações de função?
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Resposta
O valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações de função é fixado por Lei Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo único - A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
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