Flashcard FC527906
A remuneração pelo exercício do cargo em comissão incorpora-se ao vencimento do servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A remuneração pelo exercício do cargo em comissão incorpora-se ao vencimento do servidor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A remuneração pelo exercício do cargo em comissão não se incorpora ao vencimento do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo único - A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em