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No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, por quanto tempo o exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegura direitos ao servidor?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
No Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, por quanto tempo o exercício de função gratificada ou de cargo em comissão assegura direitos ao servidor?
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Resposta
Os direitos são assegurados ao servidor apenas durante o período em que ele estiver exercendo a função gratificada ou o cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
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