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Com que frequência a gratificação natalina é paga aos servidores municipais segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Com que frequência a gratificação natalina é paga aos servidores municipais segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A gratificação natalina é paga anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independente da remuneração a que fizer jús e corresponde a 1/12 ( um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, podendo ser paga em 02 ( duas) parcelas de 50% ( cinqüenta por cento) até 30 ( trinta) de novembro com mais 50% ( cinqüenta por cento) até 20 ( vinte) de dezembro ou em uma única parcela de pagamento nesta data.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 ( quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2° - A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nela não incluídas as vantagens, inclusive no caso de cargo em comissão, quando esta gratificação será paga, tomando-se por base apenas o vencimento desse cargo.
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