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Quem tem direito ao recebimento da gratificação natalina prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quem tem direito ao recebimento da gratificação natalina prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
Tem direito todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independente da remuneração a que fizer jús e corresponde a 1/12 ( um doze avos) por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, podendo ser paga em 02 ( duas) parcelas de 50% ( cinqüenta por cento) até 30 ( trinta) de novembro com mais 50% ( cinqüenta por cento) até 20 ( vinte) de dezembro ou em uma única parcela de pagamento nesta data.
§ 1° A fração igual ou superior a 15 ( quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2° - A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nela não incluídas as vantagens, inclusive no caso de cargo em comissão, quando esta gratificação será paga, tomando-se por base apenas o vencimento desse cargo.
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