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Qual o prazo para pagamento da gratificação segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual o prazo para pagamento da gratificação segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A gratificação deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A gratificação será paga até o dia 20 ( vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 1° - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 2° - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela.
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