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Qual a base remuneratória utilizada para cálculo de cada parcela da gratificação?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual a base remuneratória utilizada para cálculo de cada parcela da gratificação?
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Resposta
Cada parcela é calculada tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - A gratificação será paga até o dia 20 ( vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 1° - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 2° - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela.
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