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O servidor exonerado tem direito a receber a gratificação natalina?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

O servidor exonerado tem direito a receber a gratificação natalina?
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Resposta

Sim. O servidor exonerado tem direito a receber a gratificação natalina.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

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