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Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio trata a gratificação natalina para fins de cálculo de vantagens pecuniárias?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Como o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio trata a gratificação natalina para fins de cálculo de vantagens pecuniárias?
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Resposta
O Estatuto estabelece que a gratificação natalina não integra o cálculo de qualquer vantagem pecuniária dos servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
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