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Que vedação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece quanto à presença de menores em locais considerados insalubres ou perigosos?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que vedação o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) estabelece quanto à presença de menores em locais considerados insalubres ou perigosos?
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Resposta
É proibida a realização de atividades nesses locais por pessoas de menor idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I- Com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II- Com a utilização de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Parágrafo único A insalubridade e a periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, sendo proibida atividades nestes locais assim considerados, para todos aqueles de menor idade.
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