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Que situação de trabalho assegura ao servidor a percepção do adicional de insalubridade segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que situação de trabalho assegura ao servidor a percepção do adicional de insalubridade segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O trabalho em condições insalubres que excedam os limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção do adicional de insalubridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade.
§ 1° O adicional a que se refere o "caput" deste artigo se classifica segundo os graus: máximo, médio e mínimo, com valores de 40%, 20% e 10% do salário mínimo viçente, respectivamente.
§ 2° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% sobre o vencimento base, proibida a acumulação.
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