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A acumulação da gratificação de periculosidade com outras vantagens é permitida?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
A acumulação da gratificação de periculosidade com outras vantagens é permitida?
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Resposta
Não. A acumulação da gratificação de periculosidade com outras vantagens é proibida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade.
§ 1° O adicional a que se refere o "caput" deste artigo se classifica segundo os graus: máximo, médio e mínimo, com valores de 40%, 20% e 10% do salário mínimo viçente, respectivamente.
§ 2° - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% sobre o vencimento base, proibida a acumulação.
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