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Quais adicionais remuneratórios o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê para servidores que desempenham atividades especiais?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais adicionais remuneratórios o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) prevê para servidores que desempenham atividades especiais?
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Resposta
São previstos os adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
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