Flashcard FC527947
Que regra deve ser observada na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que regra deve ser observada na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
A concessão depende da observância das situações estabelecidas em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
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