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Quem tem direito ao adicional de atividade penosa previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quem tem direito ao adicional de atividade penosa previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

Têm direito os servidores em exercício em localidades cujas condições de vida justifiquem o pagamento do adicional de atividade penosa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem nos tempos, condições e limites fixados em regulamento.

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