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Quais elementos relativos ao adicional de atividade penosa são definidos por regulamento no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais elementos relativos ao adicional de atividade penosa são definidos por regulamento no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

São definidos por regulamento os tempos, as condições e os limites para a concessão do adicional de atividade penosa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem nos tempos, condições e limites fixados em regulamento.

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