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Que medida de controle o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige para locais de trabalho e servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que medida de controle o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE) exige para locais de trabalho e servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas?
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Resposta
Exige o controle permanente do local de trabalho e do servidor, garantindo que as doses de radiação ionizante permaneçam abaixo do limite máximo estabelecido pela legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - O local de trabalho e o servidor que opera com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
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