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Qual é o adicional aplicado à remuneração do serviço extraordinário previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Qual é o adicional aplicado à remuneração do serviço extraordinário previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta

O serviço extraordinário tem adicional de 50% sobre a hora normal de trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

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