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Qual é o limite percentual do adicional de serviço extraordinário em relação ao vencimento base do servidor, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual é o limite percentual do adicional de serviço extraordinário em relação ao vencimento base do servidor, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio (CE)?
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Resposta
O adicional de serviço extraordinário é limitado a 1/3 do vencimento base do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O adicional de serviço extraordinário não poderá ultrapassar 1/3 do vencimento base do servidor.
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